Jacoby Fernandes dará curso sobre novas regras de TCE em Porto Velho/RO

No final do ano passado, o Tribunal de Contas da União – TCU expediu normas que alteram o processo de Tomada de Contas Especial – TCE. Com isso, diante da importância do assunto, a Trainner Cursos e Treinamentos promove o curso As novas regras sobre Tomada de Contas Especial, nos dias 17 e 18 de abril, em Porto Velho/RO, com o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes e com a auditora federal de Controle Externo do TCU Karine Machado.

As normas expeditas pelo TCU buscam o aperfeiçoamento, além de desenvolver procedimentos que tornem mais efetivo os processos de ressarcimento do dano ao erário. O objetivo de uma TCE é apurar responsabilidade por omissão ou irregularidade no dever de prestar contas ou por dano causado ao erário, além de certificar a regularidade ou irregularidade das contas.

Dentre os destaques estão: a alteração nos pressupostos para instauração da TCE, em que o gestor deve esgotar todas as medidas a ele cabíveis antes de instaurar a Tomada de Contas; o estabelecimento do valor de R$ 100 mil – valor de alçada – e o prazo de até 10 anos para que seja instaurada.

A carga horária do curso é de 16 horas e cada participante receberá um livro da 7ª edição do Tomada de Contas Especial - Processo e procedimento na Administração Pública e nos Tribunais de Contas, da Coleção Jacoby de Direito Público e Editora Fórum, que acabou de ser lançado.

O livro trata sobre as causas para instauração do processo de TCE, causas em que se dispensa a instauração, consequências da omissão no dever de instauração, composição da Comissão de TCE, fase interna e externa da TCE, defesa perante a Comissão e os Tribunais de Contas, nulidades e saneamento do processo, julgamento nos Tribunais de Contas, atuação do Ministério Público, recursos e eficácia das decisões.

As novas regras sobre Tomada de Contas Especial

Data: 17 e 18 de abril

Mais informações e inscrições: http://www.trainnercursos.com.br/