“Servidor público não pode ser condenado com base em mera denúncia”, alerta Jacoby

É possível abrir processo com base em denúncia, mas esta precisa ser devidamente apurada com o máximo de sigilo e profissionalismo. Este é o pensamento do advogado e mestre em Direito Público Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, que defendeu a ideia em evento realizado na última quinta-feira, 12. Segundo o especialista, uma notícia de jornal, por exemplo, pode motivar processo contra o servidor acusado, mas é necessária absoluta cautela na condução da investigação.

“Não se pode expor o servidor por um fato sem qualquer comprovação. Já vi publicado no Diário Oficial da União um processo que dizia que o senhor X estava sendo investigado por assédio sexual contra a senhora Y. Ora, quem leu aquilo já fez um prejulgamento. O dano é evidente para ambas as partes: o acusador e o acusado, que foram expostos de maneira indevida para todo o Brasil”, explica Jacoby.

O advogado ressalta que há casos em que a denúncia anônima é a melhor opção até para resguardar a integridade física do denunciante. “É indispensável uma análise criteriosa do que está sendo posto para avaliação da Administração. Fatos pretéritos e pessoais, em vários casos, são dispensáveis para análise processual da conduta do servidor”, explica.

Jacoby parabenizou a Controladoria-Geral da União – CGU pela edição do Decreto nº 8.420, de março de 2015, que regulamentou e aprimorou a Lei Anticorrupcao – Lei nº 12.846/2013. O professor aproveitou a oportunidade para dar algumas dicas de como proceder com ética e retidão no caso de apuração sumária.

Jacoby Fernandes palestrou no 9º Fórum Brasileiro de Combate à Corrupção na Administração Pública, organizado pela Ed. Fórum e realizado no Edifício Sede da OAB, em Brasília/DF. Além de Jacoby, outros grandes nomes do Direito Administrativo participaram, tais como Lucas Rocha Furtado, Juarez Freitas, Fernando Facury Scaff, Benjamin Zymler, Hélio Saul Mileski, Juliano Heinen, Luís Flávio Zampronha, Ronaldo Pinheiro de Queiroz, Carlos Ayres Britto, Cármen Lúcia Antunes Rocha, dentre outros.

O evento foi realizado nos dias 12 e 13 de novembro e reuniu representantes de todo o Brasil para debater um dos principais males do serviço público: a corrupção.